TJMG 0418253-66.2015.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
A obrigação contida no artigo 43,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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TJMG 0966215-22.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A DADOS FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS. LIMITES DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. INDEFERIM…
TJMG 4926785-92.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ANÁLISE CONCRETA DA RENDA E DAS DESPESAS. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL COM PENSÃO…
TJMG 5014960-58.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NECESSIDADE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA - NEGATIVA ABUSIVA - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INDICATIVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE…