TJMG 6081697-07.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ESTATUTO DO IDOSO - SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO ANALÓGIA DA LEI 9.656/98 - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE. 1. A aplicação do artigo 15, p. único, da Lei…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0065104-52.2015.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO MANTIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. O Banco que, por meio do endosso, a…
TJMG 0106973-35.2016.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - COMPROVAÇÃO.
Comprovado o prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica, cuja imagem perante seus clientes foi afetada…
TJMG 5023230-21.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - RECUSA - LICITUDE. Se não há cláusula contratual a respaldar a inclusão de dependente em plano de saúde, não se revela ilícita a rec…
TJMG 0029022-47.2015.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA - DEMONSTRADAS - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA.
- A juris…