TJMG 1939478-15.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - AUSÊNCIA DE LASTRO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIMENTO.
O protesto indevido de um título de crédito sem lastro enseja dano moral indenizável, independentemente de outras provas, mesmo que para pessoa jurídica. É obrigação da empresa que emite duplicata,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001282-91.2021.8.13.0461
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILE…
TJMG 5000600-97.2021.8.13.0280
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA PRESENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁR…
TJMG 1275176-39.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMUNHÃO DE DIREITOS C/C ALIENAÇÃO DE BEM, INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA E PAGAMENTO DE PARCELAS. IMÓVEL COMUM. POSSE EXCLUSIVA APÓ…
TJMG 5022804-50.2024.8.13.0145
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.…