TJMG 5001445-15.2023.8.13.0069
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO ADESIVA - DESERÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE PELA NEGLIGÊNCIA - SÚMULA 476 DO STJ. O recurso, para ser admitido, deve satisfazer alguns requisitos objetivos, dentre os quais o preparo. A sua inobservância enseja a deserção e, consequentemente, o não conhecimento. Com base nas alegações…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENVIO DE PRODUTOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. D…