TJMG 5004055-55.2024.8.13.0251
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENVIO DE PRODUTOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de…
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Ante o princípio da intangibilidade da parcela legítima da herança, bem a…
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EMENTA: CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -PROTESTO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE DÍVIDA - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO - CREDOR PUTATIVO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO
- Demonstrado q…
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