TJMG 5002885-82.2021.8.13.0209
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS POR PROTESTO INDEVIDO. REJEIÇÃO DA TESE DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO ENDOSSO/MANDATO. RELAÇÃO NEGADA PELA SACADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE TAMBÉM PELA MÁ FÉ E EXCESSO DE MANDATO. DANO MORAL CONFIRMADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação visando o afastamento de responsabilidade de pagamento e condenação em danos…
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