TJMG 9780027-80.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTENCIA DE DEBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO PAGAMENTO FRETE - DESTINATÁRIO - AUSENCIA DE ANUENCIA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- No contrato de transporte firmado sem a participação do destinatário a obrigação de pagar o frete é do remetente, salvo se o destinatário anuir com a cobrança de…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - MÉRITO -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAD…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - DECOTE DA QUALIFICADORA ADMITIDA…