TJMG 0477458-02.2010.8.13.0079
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA DOS BENS - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR
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