TJMG 0010723-93.2024.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.33, §4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO. DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. - Tendo em vista que os policiais militares agiram diante da situação concreta, motivados por fundadas suspeitas, foram lícitas a abordagem, busca pessoal e busca domiciliar procedidas, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. - Quando firmes e coerentes, os depoimentos dos policiais possuem reconhecido valor probante, não podendo ser desconsiderados tão somente em razão de sua condição funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de poder ou suspeição. - Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a posse de drogas para uso pessoal quando a quantidade de drogas apreendida, a condição da apreensão e os petrechos com os quais a droga foi encontrada revelam a destinação mercantil do entorpecente. - Inaplicável a causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando há nos autos comprovação de costumeiro envolvimento do acusado com o cometimento de crimes. - Diante da pouca quantidade de entorpecente apreendida e sendo ele de uma única natureza, possível o afastamento da análise desfavorável da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade da droga.