TJMG 0263960-94.2014.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Se o autor afirma que o banco lhe causou prejuízos, por haver protestado título de crédito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004128-74.2020.8.13.0697
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -VÍCIO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS HARMÔNICOS - CONFISSÃO QUA…
TJMG 0010507-86.2025.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALID…
TJMG 0010686-46.2018.8.13.0628
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FEMINICÍDIO. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAME…
TJMG 0001773-85.2025.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDAD…