TJMG 0001773-85.2025.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE - MANUTENÇÃO DO VALOR - PENA DE MULTA APLICADA AO DELITO DO ART. 129, §13, DO CP - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECOTE DE OFÍCIO. De…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1489864-67.2014.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
- A interposição dos embargos declaratórios está vinculada à existência de obscuridade, contradição, o…
TJMG 0498221-23.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.
Os alimentos provisórios têm caráter acautelatório e devem ser fixados em valores que atendam às neces…
TJMG 0037962-93.2010.8.13.0414
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem alega ser possuidor do imóvel obje…
TJMG 0175275-40.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que…