TJMG 0004128-74.2020.8.13.0697
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -VÍCIO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS HARMÔNICOS - CONFISSÃO QUANTO À AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NORMAIS AO TIPO PENAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - PREJUÍZO PATRIMONIAL E MORAL EXCESSIVO - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - VALORAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPEITA DE FURTO - ABORDAGEM ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA -INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. Comprovado que prepostos do réu agiram com excesso ao abordar o…
TJMG 3461384-79.2013.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL, SEM PRÉVIA E NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. É vedada a rescisão unilateral do plano de saúde, por conta de suposto inad…
TJMG 0636173-15.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEFINIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS INVENTÁRIADOS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DEBATE SOBRE A PROPRIEDADE…
TJMG 0183300-95.2013.8.13.0672
EMENTA: USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - AUSÊNCIA DE PROVAS. Na ação de usucapião, incumbe aos autores a prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo previsto em lei, não se lhes deferindo…