TJMG 0010507-86.2025.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - DECOTE INVIABILIDADE - TEMA 983 DO STJ. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas impertinentes…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022464-03.2004.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ONUS DA PROVA - REQUERENTE - PRESSUPOSTOS - ATO ILÍCITO E CULPA DO REQUERIDO - NÃO COMPROVADOS -…
TJMG 0198305-98.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. VÍCIO DE NULIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMI…
TJMG 0233839-06.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. VÍCIO DE NULIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMI…
TJMG 0059510-48.2013.8.13.0713
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para a concessão da usucapião devem estar presentes…