TJMG 5006328-31.2023.8.13.0707
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO CIVIL. PROTESTO LEGITIMO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA NO TABELIONATO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. RECUSA DA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar…
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