TJMG 5009242-73.2023.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE FRETE - DESTINATÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Reconhecida a inexistência do débito que deu origem à inscrição restritiva, revela-se indevida a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0313757-29.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO E DIA - PERDA DA POSSE - LIMINAR MANTIDA.
- Demonstradas a contento a existência de posse anteri…
TJMG 0483576-39.2009.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E SOBREPARTILHA - HERDEIRO NECESSÁRIO EXCLUÍDO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECADÊNCIA DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO…
TJMG 0015240-69.2010.8.13.0348
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ALIMENTOS: FILHO MENOR: LEGITIMIDADE - GUARDA: PROVA: AUSÊNCIA - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO MARIDO. 1. Os alimentos…
TJMG 0004370-51.2011.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - EX-COMPANHEIRA - ALIMENTOS - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - NECESSIDADE DA REQUERENTE: AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Os alimentos são fixados em…