TJMG 0061256-45.2012.8.13.0693
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DPVAT - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA MECÂNICA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG, aplicável, por analogia, às demandas…
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EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE- DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRANSVERSAL - VIA PREFERENCIAL - RESPONSABILIDADE DO RÉU - CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA…
TJMG 5002578-84.2023.8.13.0686
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. REVELIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. EX…
TJMG 5002518-92.2024.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ESBULHO. CONFIGURADO. PROPRIEDADE. DISPENSÁVEL. REINTEGRAÇÃO MANTIDA.
- De acordo com a teoria da asserção, a pertinê…