TJMG 0814127-06.2012.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. A instituição financeira que leva indevidamente a protesto o título recebido por endosso translativo, possui legitimidade para responder por possíveis danos vivenciados…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5000617-29.2016.8.13.0145
EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS LANÇADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU CONSTRAGIMENTO - DANOS MORA…
TJMG 0092261-46.2012.8.13.0512
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - EXTRATO DE CONTA CORRENTE - DEPÓSITO BLOQUEADO - LIBERAÇÃO - SERVIÇO DEFEITUOSO - INEXISTÊNCIA.
O banco que fornece extrato de conta corrente informando a existência de d…
TJMG 0816504-18.2008.8.13.0394
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FILA DE BANCO. ESPERA. SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. O município tem competência para legislar sobre o tempo de espera em fila em in…
TJMG 0760530-62.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO PRESCRITO - PARECER DO NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE - FORNECIMENTO P…