TJMG 5000617-29.2016.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS LANÇADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU CONSTRAGIMENTO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 6599139-36.2009.8.13.0024
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE OMBROS - NÃO EXCLUSÃO DA COBERTURA - DEVER DE AUTORIZAÇÃO E COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. Se o procedimento cirúrgico recomendado pelo médico não consta no rol dos…
TJMG 9718383-34.2009.8.13.0079
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BANCO DE DADOS - FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR DE SUA INSCRIÇÃO NO SEU CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS DESCABIDOS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR, SE A INSCRIÇÃO FOR INDEVIDA.
- A…
TJMG 0374412-06.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta…
TJMG 1045907-32.2009.8.13.0194
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREI…