TJMG 0816504-18.2008.8.13.0394
CONSUMIDOREMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FILA DE BANCO. ESPERA. SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. O município tem competência para legislar sobre o tempo de espera em fila em instituições…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5108010-41.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENSOR FREESTYLE LIBRE. NEGATIVA INDEVIDA. LEI Nº 14.454/2022. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. Conforme prevê a Lei nº. 14.454,…
TJMG 5000847-72.2023.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE SUPLEMENTAR - COBERTURA DE EXAME PELO PLANO DE SAÚDE -NEGATIVA INDEVIDA - COBERTURA OBRIGATÓRIA RECONHECIDA NA ORIGEM - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- A negati…
TJMG 5277934-50.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPREGADO DESVINCULADO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO- APLICAÇÃO DA SURRECTIO DE BENEFI…
TJMG 5002077-72.2024.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE IMPÔS À APELANTE COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA - INCIDÊNCIA DO…