TJMG 5003620-50.2019.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. MORADIA NA ÁREA USUCAPI…
TJMG 5014242-78.2025.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - "GOLPE DO FALSO ADVOGADO" - ENGENHARIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - TRANSAÇÃO REALIZ…
TJMG 5001541-88.2023.8.13.0082
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÕES DE FAZER.…
TJMG 5003500-36.2025.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NEGA…