TJMG 5003500-36.2025.8.13.0693
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Compete ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0789434-63.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do con…
TJMG 0822490-87.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - cobrança indevida - manutenção na posse. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do con…
TJMG 2842456-79.2006.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TAXA DE JUROS - REFORMA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO POSSÍ…
TJMG 0373555-10.2011.8.13.0145
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Na ação em que se pretende a revisão de contrato, com a decretação de nulidade de cláusulas,…