TJMG 5001541-88.2023.8.13.0082
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. RESERVA LEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ambiental…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0205097-97.2015.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS DISSABORES - PRECEDENTES DO STJ - SENTE…
TJMG 0198068-26.2013.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CORRESPONDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO HÁ CONHECIMENTO DE TERCEIROS. De acordo com o art. 927 do CC, a configuraçã…
TJMG 1104188-30.2008.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO VÁLIDO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANTERIOR. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIV…
TJMG 0939351-59.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. UTILIDADE PÚBLICA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENT…