TJMG 5001005-25.2020.8.13.0392
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. MORADIA NA ÁREA USUCAPIENDA NÃO DEMONSTRADA. POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E FRUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra…
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