TJMG 5062444-79.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO.…
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