TJMG 4236769-89.2013.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - TÍTULOS DADOS EM GARANTIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Quitada integralmente a dívida contratada pela empresa autora junto à instituição financeira ré, reputam-se indevidos os protestos, levados a efeito por esta última, dos títulos dados em garantia de pagamento…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0003971-38.2017.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ORIGEM DESCONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - AUSÊNC…
TJMG 0266566-52.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA POSTAGEM…
TJMG 5000054-05.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - PERÍODO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - PRAZO DE 24 HORAS.
- Apresenta-se abusiva a negativa de cobertura por internação e procedimentos de urgência pelo plano de saúde, quan…
TJMG 5003179-05.2015.8.13.0223
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA. - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado par…