TJMG 0003971-38.2017.8.13.0073
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ORIGEM DESCONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É indevido o desconto de valores em benefício previdenciário da…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3184272-47.2000.8.13.0000
Ú - - Ç Ã - À ÇÃ É.
É direito do consumidor a devolução dos valores que lhe foram cobrados a título de tarifa de ""esgoto domiciliar"", desde que o serviço não lhe foi efetivamente prestado pela concessionária d…
TJMG 2537546-64.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGALIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL INDISPENSÁVEL - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. - Não diviso qu…
TJMG 3262094-15.2000.8.13.0000
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE ÁGUA COBRADA A MAIOR - ILEGALIDADE - DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
Não comprovado nos autos qu…
TJMG 2747277-03.2000.8.13.0000
Observada a inadimplência reiterada no pagamento pelo fornecimento de água, e sendo enviado aviso prévio ao devedor, que nada faz, tem-se por legítimo o corte na prestação do serviço pela concessionária, posto que assim…