TJMG 1503645-64.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. ANULATÓRIA. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA. OCORRENCIA. A duplicata é título de crédito causal, cuja origem só pode ocorrer de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. O protesto…
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