Decisão · TJMG

TJMG 2146959-69.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-06-13publicado em 2002-08-06

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART. 37 - § 6º DA CF/88 - MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA - CONDUTA OMISSIVA - DEVER DE VIGILÂNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA SENTENCIADA - CONFIRMAÇÃO.

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