Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2002-05-27publicado em 2002-08-08
CIVIL
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ""A pensão devida à mãe da vítima deve ser fixada em 1/3 do salário mínimo até a idade em que a vítima completaria 65 anos"".