Decisão · TJMG

TJMG 2350148-71.2000.8.13.0000

Rel. Armando Pinheiro Lago6ª Câmara Cíveljulgado em 2002-05-27publicado em 2002-08-06

CIVIL

Econômico. Contrato bancário de financiamento de imóvel. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Incidência da proibição de capitalização de juros. Possibilidade de utilização da taxa referencial no cálculo da correção monetária.

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