TJMG 4001779-61.2008.8.13.0079
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. - O pedido de indenização por danos…
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Reparação de danos. Ação Fiscal resultante em autuação indevida. Danos materiais exaustivamente demonstrados. Inexistência de provas relativas aos lucros cessantes reclamados. Impossibilidade. Dano moral. Ocorrência. P…
TJMG 3072634-09.2000.8.13.0000
ÇÃ ÇÃ - - - - - - É . estando provado o elemento culpa, conjugado com a responsabilidade objetiva do stado, art. , § º da onstituição ederal, o pedido de indenização por dano moral haveria mesmo de…
TJMG 2530590-32.2000.8.13.0000
Indenização - Dano Moral - Prejuízo Irressarcível - Valor simbólico. O ""quantum"" fixado na indenização por reparação moral é simbólico, pois nunca ressarcirá o dano sofrido, e deve ser fixado em patamar razoável, sob p…