Decisão · TJMG

TJMG 2663797-30.2000.8.13.0000

Rel. Bady Raimundo Curi4ª Câmara Cíveljulgado em 2002-11-07publicado em 2003-02-11

CIVIL

Reparação de danos. Ação Fiscal resultante em autuação indevida. Danos materiais exaustivamente demonstrados. Inexistência de provas relativas aos lucros cessantes reclamados. Impossibilidade. Dano moral. Ocorrência. Pretensão acolhida em parte. Sentença confirmada no reexame necessário, restando prejudicado o recurso voluntário.

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