TJMG 2803138-71.2000.8.13.0000

Ação de responsabilidade civil. Pedreira explorada irregularmente por consórcio de Municípios. Explosões. Arremesso de pedras. Danos materiais e morais. Provimento parcial. Art. 159 do Código Civil Brasileiro. Confirmação da sentença em reexame necessário. Comprovada a ocorrência dos danos materiais e morais resultantes das explosões realizadas em jazida de pedras explorada de forma irregular por consórcio de Municípios, impõe-se a confirmação, em reexame necessário, da sentença por meio da qual foram os integrantes do referido consórcio condenados a repará-los, com fundamento no disposto no art. 159 do Código Civil.