TJMG 5002020-43.2024.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL - ENTREGA DE MERCADORIAS E CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PREÇO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APONTAMENTO PARA PROTESTO - PROTESTO NÃO CONSUMADO - AUSENTE PROVA DO DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo…
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TJMG 3000361-32.2000.8.13.0000
CONSTITUCIONAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVASÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, À NOITE, POR POLICIAIS - POSTERIOR PRISÃO E CONDUÇÃO À DELEGACIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA CUSTÓDIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMEN…
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INDENIZAÇÃO - ACESSÃO EM BEM PÚBLICO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - DEMOLIÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - IMPOSSIBILIDADE. Age de má-fé aquele que exerce posse sobre bem público e nele edifica acessões, tornando impossível a inde…
TJMG 2556850-49.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHUVA TORRENCIAL - ESCOAMENTO DE ÁGUA POR OBRA INACABADA - MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PENSÃO DEVIDA -…