Decisão · TJMG

TJMG 2579951-18.2000.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2002-12-19publicado em 2003-03-14

CIVIL

INDENIZAÇÃO - ACESSÃO EM BEM PÚBLICO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - DEMOLIÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - IMPOSSIBILIDADE. Age de má-fé aquele que exerce posse sobre bem público e nele edifica acessões, tornando impossível a indenização por dano material e moral decorrentes de sua demolição. Recurso a que se nega provimento.

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