Decisão · TJMG

TJMG 2556850-49.2000.8.13.0000

Rel. Isalino Romualdo Da Silva Lisboa3ª Câmara Cíveljulgado em 2002-12-19publicado em 2003-03-14

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHUVA TORRENCIAL - ESCOAMENTO DE ÁGUA POR OBRA INACABADA - MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PENSÃO DEVIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

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