Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2002-10-21publicado em 2003-03-14
CIVIL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRINCÍPIOS DE VALIDADE PARA VALIDADE DE ATO QUE DISPENSOU SERVIDORES - RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO - DANO MORAL - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DECIDIDA - REJEIÇÃO.