TJMG 0009162-30.2012.8.13.0335
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - AUSÊNCIA DE LASTRO DO DÉBITO - DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. Tem legitimidade passiva o…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5013029-66.2022.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA.
O tratamento de saúde para enfermidade coberta pelo plano de saúde e prescrito por profissional que…
TJMG 5000108-92.2020.8.13.0522
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO PROJETO BANCO TRAVESSIA. "EXTRATO DE TRAVESSIAS". CERTEZA E LIQUIDEZ. APELO DESPROVIDO.
- O extrato emitido pelo Banco Travessia, em nome da beneficiária, con…
TJMG 5000365-31.2020.8.13.0680
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS PELO BANCO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS PELO SUCUMBENTE.
- Verificando que a sentença fixou o valor de…
TJMG 0195970-86.2015.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SINISTRO. RESPONSABILIDADE CORRETORA DE SEGURO E SEGURADORA GARANTIDORA. OCORRÊNCIA. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. NÃO COM…