TJMG 0195970-86.2015.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SINISTRO. RESPONSABILIDADE CORRETORA DE SEGURO E SEGURADORA GARANTIDORA. OCORRÊNCIA. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A retirada da seguradora garantidora da apólice coletiva deve ser comunicada ao segurado, conforme inciso III do artigo 6º do CDC. Existe a responsabilidade conjunta da seguradora e da corretora do seguro pelo sinistro ocorrido, quando se tratar de mesma pessoa jurídica. Para caracterizar a responsabilidade de estabelecimento em decorrência de furto em seu estacionamento, faz-se necessária a presença de provas contundentes.