TJMG 5013029-66.2022.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA. O tratamento de saúde para enfermidade coberta pelo plano de saúde e prescrito por profissional que acompanha o paciente deve ser disponibilizado pela operadora de plano de saúde, sob pena de inviabilização do acesso aos serviços contratados e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Recursos conhecidos, mas não providos.