TJMG 3012797-67.2006.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INDEFERIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO - MATÉRIA PRECLUSA - PROTESTO INDEVIDO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Resta preclusa a discussão relativa à ilegitimidade passiva, quando a decisão que a indeferiu transitou livremente em…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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AÇÃO ORDINÁRIA- CORTE - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 22 E 42 DA LEI N.º 8.078/90. ""É ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica, mesmo que inadimplente o cons…
TJMG 3416633-36.2000.8.13.0000
AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CIA. DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDORES, CONFIGURANDO TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO RECURSO DESPROVIDO.
A ação civil pública é…
TJMG 7900786-20.2002.8.13.0024
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. VALIDADE DO DÉBITO COBRADO. CONSUMIDOR QUE VIOLA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO- PROVIDO. Se o consumidor recebia faturas de energia elétrica, com débitos irrisórios, incompatíveis c…
TJMG 8796191-50.2002.8.13.0024
CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. A cédula de crédito industrial, não caracterizando relação de consumo, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para fins de redução d…