TJMG 8796191-50.2002.8.13.0024

CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. A cédula de crédito industrial, não caracterizando relação de consumo, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para fins de redução da multa de 10% pactuada. Rejeitam-se as preliminares e dá-se provimento parcial à apelação.