TJMG 3416633-36.2000.8.13.0000

AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CIA. DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDORES, CONFIGURANDO TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO – RECURSO DESPROVIDO. A ação civil pública é o instrumento processual adequado para coibir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, atendendo, assim, aos interesses coletivos da sociedade. Estando a controvérsia envolvendo exclusivamente relação de consumo, evidencia-se a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil.