TJMG 0976170-59.2012.8.13.0024
GERALEMENTA: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. O protesto indevido de títulos é suficiente para causar transtornos ao protestado, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, que depende…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 3394238-36.2004.8.13.0024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO PADRÃO - COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - CONSUMAÇÃO - INAD…
TJMG 3865229-69.2004.8.13.0024
Mandado de segurança preventivo - CEMIG - Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica - Existência de direito líquido e certo - Concessão da segurança - Confirmação da sentença. Comprovado nos autos a ameaça de s…
TJMG 0264623-08.2003.8.13.0209
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO ENTE PÚBLICO - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IN…
TJMG 0099497-64.2003.8.13.0512
DECLARATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE DÉBITO - CORTE DE FORNECIMENTO - DANO MATERIAL E MORAL. A declaração de negativa de débito afigura-se procedimento impossível quando o consumo excessivo de energia elétrica r…