TJMG 3865229-69.2004.8.13.0024

Mandado de segurança preventivo - CEMIG - Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica - Existência de direito líquido e certo - Concessão da segurança - Confirmação da sentença. Comprovado nos autos a ameaça de supressão do fornecimento de energia elétrica, que somente pode ocorrer mediante inadimplência do consumidor, a confirmação da sentença que concede a segurança se impõe.