TJMG 0091125-71.2013.8.13.0223
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E INDENIZAÇÃO - DUPLICATA - DÍVIDA QUITADA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - PARTES LEGÍTIMAS PASSIVAS - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
- Tratando-se de endosso translativo de domínio, agindo a instituição bancária na condição de legítima proprietária do título, e não, de mera mandatária, induvidosa a sua legitimidade passiva ad causam. Assim, ao apresentar o título ao protesto, resulta evidente que avocou para si a condição de…
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