TJMG 5824402-84.2001.8.13.0024

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, por ser objetiva, exige a configuração do dano e do nexo de causalidade entre a atividade estatal e o prejuízo sofrido. 2. Não tendo sido os alegados danos suportados pelo apelante causados por ato do Estado, é de rigor, em casos como o dos autos, a declaração de sua ilegitimidade passiva.