TJMG 0006125-68.2000.8.13.0188

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - LAUDO PERICIAL - TRANSFORMAÇÃO DO IMÓVEL EM PÚBLICO ANTERIOR À OCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO E RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. Comprovado, através de laudo pericial, com elementos suficientes de convicção, que a ocupação da via pública impede a utilização plena da mesma, cabe a reintegração da posse em favor do município, pois é sabido que não é possível o usucapião de bem público.