TJMG 0685725-16.2011.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PERDAS E DANOS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, tem considerado que "nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição…
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JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIVÓRCIO MUDANÇA DE NOME DA MÃE PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO POSSIBILIDADE. Em se tratando de jurisdição voluntária e inexistindo óbice legal para a retificação do…
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- Se as provas produzidas conduzem à conclusão de que o evento danoso foi causado por conduta omissi…