TJMG 0259141-08.2003.8.13.0362

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIVÓRCIO – MUDANÇA DE NOME DA MÃE – PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO – POSSIBILIDADE. Em se tratando de jurisdição voluntária e inexistindo óbice legal para a retificação do nome da genitora constante no registro de nascimento de sua filha, imperiosa se torna a mudança nos moldes requeridos na peça vestibular, em prestígio aos princípios de oportunidade e conveniência, dispostos no artigo 1.109, do CPC.